Sucessão transnacional: O que devem saber os portugueses a viver na União Europeia
A questão das sucessões na União Europeia é cada vez mais relevante para portugueses que vivem fora do país. Quando um cidadão português reside no estrangeiro e deixa bens em mais do que um país — por exemplo, um apartamento em Portugal e contas bancárias no país de residência habitual — a gestão da herança pode tornar-se complexa.
O Regulamento (UE) n.º 650/2012 veio simplificar estas situações dentro da União Europeia (com exceção da Irlanda e Dinamarca), estabelecendo que a lei aplicável à sucessão será, por defeito, a do país da residência habitual do falecido no momento da morte. Isto significa que um português a residir em França há vários anos, caso faleça subitamente, pode ver a sua herança regulada pela lei francesa, sujeitando-se a regras diferentes de partilha e legítimas.
Contudo, o regulamento permite que o cidadão, em vida, escolha que a sua sucessão seja regida pela lei da sua nacionalidade, ou seja, a lei portuguesa. Esta escolha deve ser expressa num testamento, evitando futuras dúvidas legais entre herdeiros em diferentes países. Esta definição tem também particular interesse do ponto de vista fiscal pois, em Portugal não há imposto a pagar nas heranças entre pais e filhos e avós/netos, ao contrário de outros países, com forte carga fiscal.
O regulamento introduziu ainda o Certificado Sucessório Europeu, um documento que facilita o reconhecimento de herdeiros, testamenteiros ou administradores da herança em todos os Estados-Membros, evitando processos separados em cada país.
Para os emigrantes portugueses, é essencial planear a sucessão com antecedência: fazer testamento, esclarecer a lei aplicável e obter aconselhamento jurídico especializado. Esta preparação garante que a vontade do falecido seja respeitada e evita conflitos familiares e entraves burocráticos em vários países.
Jorge Azevedo
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