OE2027: Quantos orçamentos serão necessários para corrigir uma injustiça conhecida pelo governo?
Há treze anos que um grupo de trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros espera pela correção definitiva da sua situação remuneratória.
O problema nasceu em 2013, atravessou governos de diferentes partidos e diferentes responsáveis pela tutela das Comunidades Portuguesas e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Desde 2024, foi formalmente levado à Presidência da República e ao Gabinete do Primeiro-Ministro, diretamente colocado a sucessivos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao próprio Primeiro-Ministro, e chegou por mais de uma vez à Assembleia da República.
Ao longo deste percurso houve reuniões, diligências, reconhecimento político do problema e propostas de solução anunciadas.
Mas a situação continua por resolver.
2013 — A ORIGEM DO PROBLEMA
Em 2013, Paulo Portas era Ministro dos Negócios Estrangeiros e José Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, estabeleceu a transição dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE para as carreiras gerais da Administração Pública e definiu as regras do respetivo reposicionamento remuneratório.
O artigo 46.º estabeleceu como deveria ser efetuada essa transição. E o seu n.º 2 determinou expressamente:
«Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada entre duas posições da tabela remuneratória respetiva ou para além da última posição remuneratória, quando a exceda»
A lei previa, portanto, expressamente a situação dos trabalhadores cuja remuneração excedesse a última posição existente na respetiva tabela.
Era precisamente essa a situação de um conjunto de trabalhadores com muitos anos de serviço, cuja remuneração se encontrava acima da última posição remuneratória existente.
Contudo, segundo a documentação do processo, essa posição remuneratória não lhes foi criada. Estes trabalhadores passaram a ficar identificados como «extra-tabela».
2013–2023 — DEZ ANOS «EXTRA-TABELA»
Durante cerca de dez anos, e através de sucessivos governos, a situação não foi corrigida.
Os trabalhadores mantiveram-se fora das tabelas remuneratórias, embora conservando a sua posição remuneratória relativa face aos restantes colegas.
O problema administrativo permanecia por resolver, mas a hierarquia remuneratória anteriormente alcançada não tinha sido invertida.
Isso mudaria em 2023.
2023 — NOVAS TABELAS, UM NOVO PROBLEMA
Em novembro de 2023, durante um Governo do Partido Socialista e sendo Paulo Cafôfo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foram aprovadas, através da Portaria n.º 397-A/2023, novas tabelas remuneratórias para os trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE.
O diploma resultou de um processo de negociação sindical e foi apresentado como uma importante valorização remuneratória, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023.
Para os trabalhadores até então designados «extra-tabela», porém, a aplicação das novas tabelas teve uma consequência particularmente gravosa.
Depois de cerca de dez anos fora das tabelas, foram finalmente nelas posicionados, mas na sua base.
Trabalhadores com décadas de serviço e que anteriormente se encontravam remuneratoriamente acima da última posição da tabela passaram para a posição inicial da nova estrutura. Ao mesmo tempo, outros trabalhadores mantiveram as posições remuneratórias anteriormente alcançadas.
Produziu-se assim aquilo que está no centro desta reivindicação: uma inversão da posição remuneratória relativa, com trabalhadores dos mais antigos a serem ultrapassados por colegas que anteriormente se encontravam posicionados abaixo deles.
O PROBLEMA EM IMAGEM
O problema em síntese: durante cerca de dez anos, os funcionários «extra-tabela» permaneceram acima da última posição das tabelas, mantendo a sua posição remuneratória relativa. Com as novas tabelas de 2023, foram posicionados na base, sendo ultrapassados por trabalhadores que anteriormente se encontravam em posições inferiores.
ABRIL DE 2024 — O PRESIDENTE DA REPÚBLICA É FORMALMENTE ALERTADO
Em 18 de abril de 2024, os representantes jurídicos de dezenas de funcionários dos Serviços Periféricos Externos do MNE dirigiram ao Presidente da República uma exposição detalhando a situação dos trabalhadores «extra-tabela».
A exposição apresentava situações concretas de funcionários colocados em diferentes países e solicitava a intervenção do Presidente da República, no âmbito das suas competências.
A Presidência da República acusou a receção da exposição e informou posteriormente os representantes jurídicos de que uma cópia tinha sido enviada ao Gabinete do Primeiro-Ministro.
A situação estava, assim, formalmente colocada ao mais alto nível institucional.
MAIO DE 2024 — JOSÉ CESÁRIO RECONHECE O PROBLEMA
Em 8 de maio de 2024, durante uma deslocação a Genebra, José Cesário, novamente Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, reuniu com funcionários consulares, tendo a situação dos «extra-tabela» sido diretamente colocada.
Em 21 de maio, numa conversa telefónica com o porta-voz dos trabalhadores, Manuel de Melo, Cesário voltou ao assunto.
Segundo o relato escrito elaborado imediatamente após essa conversa, o Secretário de Estado classificou a situação como uma «injustiça», informou que já tinha abordado o assunto com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e referiu estar a preparar uma proposta de solução.
11 DE JUNHO DE 2024 — O PRIMEIRO-MINISTRO É CONFRONTADO EM GENEBRA
Durante as comemorações do Dia de Portugal em Genebra, funcionários «extra-tabela» confrontaram diretamente o Primeiro-Ministro Luís Montenegro com a sua situação.
O Primeiro-Ministro afirmou conhecer o assunto e indicou que o Governo estava a trabalhar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Perante os trabalhadores, declarou:
«Eu vou tentar rapidamente dar-vos uma resposta.»
Fonte / vídeo: https://www.rtp.pt/noticias/pais/montenegro-confrontado-com-protesto-de-funcionarios-consulares-na-suica_a1578678
4 DE NOVEMBRO DE 2024 — OE2025: PAULO RANGEL FALA NOS «EXTRA-TABELA»
Na audição parlamentar relativa ao Orçamento do Estado para 2025, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, referiu expressamente os «chamados extra tabela» entre situações criadoras de «injustiças ou incorreções».
E afirmou:
«Nesses estamos a trabalhar»
Era o reconhecimento público, perante a Assembleia da República, de que a situação estava identificada e a ser tratada pelo Governo.
Fonte / vídeo: https://canal.parlamento.pt/cid/8134/audicao-do-audicao-do-ministro-de-estado-e-dos-negocios-estrangeiros
19 DE SETEMBRO DE 2025 — O PROCESSO CHEGA A EMÍDIO SOUSA
Já com Emídio Sousa como Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o assunto voltou a ser diretamente colocado à tutela.
Em 19 de setembro de 2025, numa reunião em Genebra, Manuel de Melo entregou pessoalmente ao Secretário de Estado um memorando dedicado ao reposicionamento remuneratório dos trabalhadores dos SPE do MNE — situação dos funcionários «extra-tabela».
O documento expunha novamente a origem jurídica do problema, as consequências da aplicação das novas tabelas e, tomando a Suíça como exemplo concreto, a inversão remuneratória produzida em 2023.
4 DE NOVEMBRO DE 2025 — «ESTAMOS A TRABALHAR NA PROPOSTA»
Depois de novo contacto escrito, Emídio Sousa respondeu ao porta-voz dos trabalhadores:
«Estamos a trabalhar na proposta que ainda tem algumas (poucas) situações em discussão. De qualquer forma, quando estiver concluída a proposta, partilharei apenas com as entidades competentes, até à conclusão final.»
A mensagem indicava, assim, que existia uma proposta em elaboração, que subsistiam apenas «algumas (poucas) situações em discussão» e que, uma vez concluída, seria partilhada com as entidades competentes.
Mensagem enviada pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, ao porta-voz dos funcionários «extra-tabela», em 4 de novembro de 2025.
No dia seguinte realizava-se a audição parlamentar do OE2026
5 DE NOVEMBRO DE 2025 — O PROBLEMA VOLTA AO PARLAMENTO
Durante a audição do Orçamento do Estado para 2026, o deputado Carlos Gonçalves, do PSD, chamou novamente a atenção para a situação, perante o Ministro Paulo Rangel e o Secretário de Estado Emídio Sousa:
«E lembrar ainda alguns funcionários, os que ficaram de uma forma injusta fora das tabelas, os chamados extratabela, que têm reivindicado a sua situação pessoal.»
Apesar desta referência expressa, não houve nessa audição uma resposta específica do Ministro ou do Secretário de Estado sobre a solução para estes trabalhadores.
Fonte / vídeo: https://canal.parlamento.pt/cid/8853/audicao-do-ministro-do-estado-e-dos-negocios-estrangeiros?utm_source=chatgpt.com (ver audição a partir das 2H07)
NÃO PEDIMOS PRIVILÉGIOS. PEDIMOS O REPOSICIONAMENTO DEVIDO
Os funcionários «extra-tabela» não reivindicam uma carreira especial, um benefício extraordinário ou um tratamento de favor.
Reivindicam a correção do seu posicionamento remuneratório e o reconhecimento da posição correspondente ao percurso profissional construído ao longo de décadas de serviço.
O Decreto-Lei n.º 47/2013 previu expressamente um mecanismo para as situações em que a remuneração excedesse a última posição da tabela.
Dez anos depois, as novas tabelas de 2023 não encerraram definitivamente o problema. Para estes trabalhadores, produziram uma nova consequência: a perda da posição remuneratória relativa que tinham mantido durante anos.
É essa situação que continua por corrigir.
DECLARAÇÃO DO PORTA-VOZ
«Não pedimos privilégios nem tratamentos de favor. Pedimos apenas que seja corrigida uma situação que se arrasta desde 2013 e que sucessivos responsáveis políticos reconheceram como problemática. Depois de tantas reuniões, declarações e propostas anunciadas, os funcionários “extra-tabela” esperam que o OE2027 seja finalmente o momento de transformar as palavras numa solução concreta.» Manuel de Melo Porta-voz de um grupo de funcionários consulares «extra-tabela»
OE2027 — DEPOIS DAS PALAVRAS, É TEMPO DE UMA DECISÃO
Desde 2024, a situação foi formalmente levada à Presidência da República e ao Gabinete do Primeiro-Ministro, discutida diretamente com sucessivos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, colocada ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e levada à Assembleia da República.
Houve reconhecimento da existência do problema.
Houve reuniões.
Houve declarações públicas.
Houve uma proposta anunciada como estando em preparação.
Passaram o OE2025 e o OE2026. Chega agora o OE2027.
Quantos Orçamentos serão ainda necessários para que esta situação encontre finalmente uma solução?
Manuel de Melo
Porta-voz de um grupo de funcionários consulares «extra-tabela»