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Questões jurídicas e a violação dos direitos humanos na Ucrânia

© Ricardo Silva / BOM DIA

Muito obrigado, presidente e agradeço também à Senhora Oleksandra Matviichuc, Nobel da Paz em 2022, a sua importante intervenção e a coragem com que tem feito o seu trabalho.

Colegas,

Todas as atrocidades cometidas pelos exércitos russos na Ucrânia mostram sem qualquer dúvida que os direitos humanos têm vindo a ser violados em todas as dimensões e que estamos perante todos o tipo de crimes de guerra, da agressão ao genocídio: falta absoluta de humanidade, assassinatos indiscriminados, destruição de cidades inteiras, utilização de armas proibidas, a mais ignóbil violência sexual, tortura, deslocações forçadas de crianças e de pessoas frágeis. As adoções forçadas de crianças por famílias russas e o processo de “russificação” através do apagamento da identidade ucraniana é um crime horrível que deve ser denunciado com toda a veemência.

O absurdo de toda esta situação é que, apesar da imensa quantidade de provas e evidências de todos os tipos que estão a ser recolhidas por uma importante coligação internacional por vários tribunais internacionais, os responsáveis políticos e militares poderão ficar sem serem julgados e condenados, de tão complexos que são os mecanismos da justiça internacional. Esta possibilidade é um pesadelo que não deveria nunca acontecer. 

Tal como é totalmente absurdo que perante a tragédia da guerra na Ucrânia, as Nações Unidas estejam bloqueadas devido ao poder de veto da Rússia, algo que não é tolerável que no futuro venha a acontecer. Na bárbara guerra na Síria, Bachar-al-Assad passou uma linha vermelha ao utilizar armas químicas e, no entanto, continua a viver na impunidade e a governar o seu país, sem nunca ter sido julgado, o que mostra bem as limitações e constrangimentos da justiça internacional e como a força da lei se torna assim mais fraca e o mundo mais imprevisível e perigoso.

Se depois da guerra não houver justiça ou as condenações pelos crimes cometidos forem insatisfatórias, isto vai atingir muito gravemente o valor da lei internacional e todas as convenções que pacientemente temos vindo a construir ao longo de décadas para trazer ao mundo civilização e humanidade.

É também um perigoso precedente, porque haverá sempre países que se sentirão mais confiantes para agredir outras nações e cometer tantos crimes como aqueles que agora estão a ser cometidos pela Rússia.

Este relatório e as suas recomendações merecem total apoio desta câmara. Mas também devemos apelar ao Conselho da Europa e a todas as organizações internacional para ajudarem a acelerar este processo e trabalhar para uma justiça internacional menos complexa, mais rápida e mais eficaz para condenar crimes e criminosos de guerra e assim contribuir para construir uma nova arquitetura de justiça internacional para um mundo melhor, mais seguro e mais livre.

Paulo Pisco

(Intervenção na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no debate de urgência sobre “As questões jurídicas e a violação dos direitos humanos em consequência da agressão da Federação russa à Ucrânia”)

Esta publicação é da responsabilidade exclusiva do seu autor.

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